Estatuto do Aluno não superior

• Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
• Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro
• Declaração de Retificação n.º 12/2008, de 18 de março
• Despacho n.º 30265/2008, de 24 de novembro
• Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro
• Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

Organização e Gestão de Currículos

• Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
• Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto
• Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho 
• Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro
• Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro

2015-16

• O Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril, que generaliza os procedimentos de matrícula e de renovação de matrícula por meios eletrónicos, e introduz alterações em algumas normas relativas aos procedimentos de matrícula e renovação de matrícula e de validação de turmas com vista a uma melhor aplicação das mesmas.
• Despacho normativo n.º 17-A/2015, de 22 se setembro, que define as regras de frequência para os três ciclos do ensino básico

2014-15

• Despacho n.º 4734-A/2015, de 7 de maio, que atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro;
• Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
• Preliminary English Test for Schools: Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de março
• Pré-Requisitos de Acesso ao Ensino Superior 2015-2016: Deliberação n.º 223-A/2015, de 25 de fevereiro