Legislação Geral

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Lei n.° 116/2019, de 13 de setembro, que é a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018
Decreto-Lei n.°55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
Portaria n.°223-A/2018, de 3 de agosto, que procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018
Portaria n.°226-A/2018, de 7 de agosto, que procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018

Lei de Bases do Sistema Educativo