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REGULAMENTO
SEGURO ESCOLAR
2008/ 2009

O seguro escolar constitui um sistema de protecção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar e é aplicado complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde.
 
F. A. Q. s
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
I. O QUE É CONSIDERADO ACIDENTE ESCOLAR?

É considerado Acidente Escolar:
1. Qualquer acontecimento que ocorra numa actividade escolar e que provoque ao aluno lesão, doença ou morte;
2. Qualquer acidente que resulte de actividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação e ensino, também está abrangido;
3. Um acontecimento externo e fortuito (acidente em trajecto) que ocorra no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de educação e ensino, ou vice-versa, desde que:
a) Seja no período de tempo imediatamente anterior ao início da actividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do limite de tempo considerado necessário para percorrer a distância do local da saída ao local do acidente, e 
b) O aluno seja menor de idade e não esteja acompanhado por adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado à sua vigilância;
c) O aluno esteja acompanhado por docente ou funcionário do estabelecimento de educação e ensino que frequenta.
4. No caso do acidente em trajecto ser um atropelamento, só é considerado acidente escolar, para além de estar abrangido pelo número anterior, quando:
a) A responsabilidade seja imputável ao aluno sinistrado, no todo ou em parte, pelas autoridades competentes, e
b) For participado às autoridades policiais e judiciais competentes, pelo representante legal do aluno, no prazo de 15 dias, solicitando procedimento judicial ainda que aparentemente, tenha sido ocasionado pelo aluno ou por terceiros cuja identificação não tenha sido possível determinar no momento do acidente.
 

II. QUEM ESTÁ ABRANGIDO PELO SEGURO ESCOLAR?

Estão abrangidos pelo seguro escolar:
1. As crianças:
a) Matriculadas e a frequentar os jardins de infância da rede pública;
b) Abrangidas pela educação pré-escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico que frequentem actividades de animação sócio-educativa ou Actividades de Tempos Livres, quando:
I) organizadas pelas associações de pais ou pelas autarquias, desde que se realizem nos estabelecimentos de educação e ensino e durante os períodos lectivos;
II) sejam da responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação e ensino.
2. Os alunos:
a) Dos ensinos básico e secundário, incluindo os ensinos profissional e artístico, os alunos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em regime de contrato de associação;
b) Que frequentam cursos de ensino recorrente e de educação extra-escolar realizados por iniciativa ou em colaboração com o Ministério da Educação;
c) Dos ensinos básico e secundário que frequentam estágios ou desenvolvam experiências de formação em contexto de trabalho, que constituam o prolongamento temporal e curricular necessário à certificação;
d) Os alunos que participem em actividades do desporto escolar.
3. As crianças e os jovens inscritos em actividades ou programas de ocupação de tempos livres, organizados pelos estabelecimentos de educação e ensino e desenvolvidos em período de férias.
4. Os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico que participem nas Actividades de Enriquecimento Curricular, ao abrigo do Despacho nº 12 590/2006 de 16/06/06, ainda que realizadas fora do espaço escolar, assim como no trajecto para e de volta dessas actividades.
5. Os alunos que se desloquem ao estrangeiro, integrados em visitas de estudo, projectos de intercâmbio e competições desportivas no âmbito do desporto escolar. Nestes casos é obrigatório a celebração de um contrato de seguro de assistência em viagem, que deverá abranger todos os alunos envolvidos na iniciativa quanto a: 
a) Despesas de internamento e de assistência médica;
b) Repatriamento do cadáver e despesas de funeral;
c) Despesas de deslocação, alojamento e alimentação do encarregado de educação ou alguém indicado por este, para acompanhamento do aluno sinistrado.

Nota: As actividades de animação sócio-educativa ou Actividades de Tempos Livres, que se realizem fora dos estabelecimentos de educação e ensino e nas pausas lectivas, organizada pelas associações de pais ou pelas autarquias, não estão abrangidas pelo Seguro Escolar.
 

III. QUE COMPETÊNCIAS TÊM OS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO?

1.A estes órgãos cabe a primeira análise da ocorrência e a respectiva decisão,
considerando-a incluída ou excluída das garantias do seguro escolar.
2. No caso de se tratar de ocorrência enquadrada na definição de acidente escolar é da sua responsabilidade:
a) Providenciar pela condução do sinistrado à entidade hospitalar que prestará assistência, comunicando tal facto ao encarregado de educação;
b) Elaborar o inquérito do acidente e recolher todos os elementos complementares indispensáveis ao seu preenchimento, o qual deverá ser esclarecedor das condições em que se verificou a ocorrência;
c) Acompanhar, na medida do possível, a forma como decorre o tratamento e a evolução clínica do sinistrado, bem como, os encargos que vão sendo assumidos;
d) Verificar se a documentação que se pretende entregar está em condições de ser aceite;
e) Zelar pela celeridade das comunicações e reembolsos aos sinistrados ou aos seus representantes legais.
3. Relativamente a cada aluno deverão obter, no acto da matrícula, todos os elementos referentes ao sistema ou subsistema de saúde de que seja beneficiário, que farão parte
integrante do respectivo processo.
IV. QUE GARANTIAS ESTÃO ABRANGIDAS PELO SEGURO ESCOLAR?

As garantias do seguro escolar são complementares aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de protecção social e de saúde de que a criança ou o aluno seja beneficiário. O seguro escolar consiste na cobertura financeira da assistência a prestar ao aluno sinistrado e por ele abrangido, também garante a assistência médica e medicamentosa e o transporte, alojamento e alimentação indispensáveis para garantir essa assistência.
1. Assistência Médica e Medicamentosa
1.1 A assistência médica e medicamentosa abrange:
a) A assistência médica, geral e especializada, incluindo os meios complementares de diagnóstico e cirurgia;
b) Os meios auxiliares de locomoção, de uso transitório, que serão obtidos, em regime de aluguer, sempre que este seja um meio mais económico que a respectiva aquisição;
c) Os meios, incluindo aparelhos de ortopedia e meios auxiliares de visão, receitados por médicos da especialidade, que se tornem necessários em consequência do acidente.
1.2 A assistência médica é prestada ao sinistrado pelas instituições hospitalares públicas, podendo ainda ser prestada ao sinistrado por instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares abrangidos por sistema, subsistema ou seguro de saúde de que aquele seja beneficiário.
1.3 Em caso de internamento do sinistrado, este só poderá efectuar-se em regime de quarto comum ou de enfermaria, nas instituições hospitalares públicas ou privadas, desde que abrangidas por sistema ou subsistema de que aquele seja beneficiário.
1.4 Sempre que do acidente resulte dano ou inutilização dos meios auxiliares de locomoção ou das próteses que o sinistrado já utilizasse, as reparações necessárias ou a sua substituição serão asseguradas pelo seguro escolar.
1.5 As instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde:
a) Facturam as despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde aos segurados, desde que estes sejam beneficiários de um subsistema público ou privado;
b) Nada poderão facturar pela prestação de cuidados de saúde, no caso dos segurados não serem beneficiários de qualquer subsistema e na qualidade de beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.
1.6 O recurso à especialidade de estomatologia deverá ser feito em médicos que tenham acordo com os respectivos subsistemas. No caso de não existirem, poderão recorrer a médicos particulares.
1.7 Os tratamentos de fisioterapia devem ser efectuados em hospital oficial, clínicas que tenham acordo com o sistema, subsistema ou seguros de protecção social e de saúde.
2. Hospedagem, alojamento e alimentação
2.1 O sinistrado tem direito a hospedagem, alojamento e alimentação quando, por determinação médica ou da direcção regional de educação, tenha de se deslocar para fora da área da sua residência. Este direito quando necessário à assistência ao sinistrado no próprio dia do acidente inclui o acompanhante quando aquele for menor de idade.
2.2 O direito conferido ao acompanhante na alínea anterior é extensivo, nas mesmas condições, à deslocação necessária ao tratamento ambulatório e ao cumprimento das formalidades ou instruções determinadas pelos serviços competentes.
2.3 Estas prestações não abrangem o pagamento de serviços extraordinários e só serão asseguradas em estabelecimentos hoteleiros cuja classificação não exceda as 3 estrelas.
3. Transporte 
3.1 O transporte do sinistrado no momento do acidente será o mais adequado à gravidade da lesão.
3.2 As despesas de transporte, nos dias posteriores ao acidente, terão que ser justificadas por documento comprovativo da sua realização e por documento hospitalar onde conste a data da consulta ou dos tratamentos.
3.3 O sinistrado deverá utilizar os transportes colectivos, salvo quando não existam ou se considerados mais indicados à situação pelo médico assistente, através de declaração expressa.
3.4 No caso de o transporte se fazer em viatura particular, cujo recurso foi devidamente justificado, haverá lugar ao pagamento de uma verba correspondente ao número de quilómetros percorridos, ao preço unitário que estiver fixado na portaria que estabelece o subsídio de viagem em transporte em veículo adstrito a carreira de serviço público para os funcionários públicos, devendo ser apresentado recibo onde conste:
a) A matrícula do veículo;
b) O número de quilómetros percorridos;
c) A data e finalidade do transporte, devidamente titulado por documento hospitalar de que conste a data da consulta ou dos tratamentos.
4. Pagamento de Despesas
4.1 A assistência médica e medicamentosa é garantida pelo subsistema de que a criança ou o aluno seja beneficiário, pelo que:
a) Nas situações de recurso a clínicas ou médicos particulares sem acordo com o sistema/subsistemas de saúde, e devidamente autorizadas pela Direcção Regional de Educação respectiva, os originais dos documentos de despesa devem ser apresentados nos Centros de Saúde, a para a devida comparticipação.
c) Só mediante a declaração de comparticipação e a cópia do recibo de pagamento se poderá requerer o pagamento das despesas referidas na alínea anterior, no âmbito do seguro escolar.
4.2 As cópias dos documentos de despesa de farmácia devem ser acompanhadas da
respectiva prescrição médica.
4.3 Se o transporte for efectuado por serviço de táxi, os respectivos recibos deverão ser
integralmente preenchidos, indicando o nome do sinistrado e entregues conjuntamente com o documento hospitalar referido no n.º 3.2.
5. Indemnização
5.1 A garantia do seguro escolar compreende, ainda, o pagamento de:
a) Indemnização por incapacidade temporária, desde que se trate de aluno que exerça actividade profissional remunerada e cujo montante será o do prejuízo efectivamente sofrido devidamente comprovado;
b) Indemnização por incapacidade permanente;
c) Indemnização por danos morais.
5.2 No caso de incapacidade permanente, a indemnização a que o sinistrado tem direito é calculada em função do grau de incapacidade que lhe seja atribuído. O montante é
determinado com base no coeficiente de incapacidade, fixado por junta médica de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, fixando-se o valor 100 em 300 vezes o salário mínimo nacional, em vigor à data do acidente.
5.3 Pode, a requerimento do sinistrado e por decisão fundamentada do Director Regional de Educação, ser atribuído, a título de indemnização por danos morais, montante no valor de 30% da indemnização calculada nos termos do n.º 1 do presente artigo.
6. Outras garantias
6.1 Garante ainda a deslocação do cadáver e o pagamento das despesas de funeral. 6.2 Garante também os prejuízos causados a terceiros pelo aluno desde que sujeito ao poder de autoridade do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação e ensino ou que resulte de acidente em trajecto em que a responsabilidade lhe seja directamente imputável.
6.3 Quando os danos forem causados em viaturas é necessário a apresentação de
depoimentos de testemunhas oculares para a situação poder ser avaliada. No caso da
ocorrência ser enquadrada no âmbito do seguro escolar, será necessário apresentar dois orçamentos de arranjo da viatura e o recibo do pagamento relativo ao orçamento mais baixo.
 

V. QUE DIREITOS E DEVERES TÊM OS SINISTRADOS?

1. O sinistrado tem direito às prestações e indemnizações aqui referidas e previstas no
Regulamento do Seguro Escolar, que pode ser consultado no estabelecimento de educação e ensino.
2. Os sinistrados e os seus representantes legais obrigam-se a:
a) Participar, em tempo útil, o acidente escolar;
b) Utilizar a assistência nos termos definidos no referido regulamento, munidos do cartão do sistema ou subsistema de que sejam beneficiários;
c) Não efectuar pagamentos que considerem da responsabilidade do sistema ou subsistema de que sejam beneficiários, sem conhecimento das autoridades escolares;
d) Não tomar qualquer iniciativa sem se assegurarem, através do estabelecimento de educação e ensino, que o sinistro se enquadra no âmbito do referido regulamento;
e) Apresentar no sistema ou subsistema de saúde, os originais dos documentos de despesa para efeitos de comparticipação;
f) Apresentar no estabelecimento de ensino toda a documentação comprovativa dos encargos assumidos ou das despesas efectuadas, quando tenham direito ao respectivo reembolso;
g) Prestar todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados por responsáveis do estabelecimento de educação ou de ensino ou pela Direcção Regional de Educação;
h) Submeter-se aos exames médicos que sejam decididos pela Direcção Regional de Educação;
i) Dar quitação de todas as importâncias que lhe sejam entregues para reembolso de despesas que hajam efectuado ou da indemnização atribuída.

VI. QUAIS AS SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DO SEGURO ESCOLAR?

1. Excluem-se do conceito de acidente escolar e, consequentemente, da cobertura do
respectivo seguro:
a) A doença de que o aluno é portador, sua profilaxia e tratamento, salvo a primeira deslocação à unidade de saúde;
b) O acidente que ocorra nas instalações escolares quando estas estejam encerradas ou tenham sido cedidas para actividades cuja organização não seja da responsabilidade dos órgãos directivos dos estabelecimentos de educação e ensino;
c) O acidente que resultar de força maior, considerando-se, para este efeito, os cataclismos e outras manifestações da natureza;
d) O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou de desordem;
e) As ocorrências que resultem de actos danosos cuja responsabilidade, nos termos legais, seja atribuída a entidade extra-escolar;
f) Os acidentes que ocorram em trajecto com veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos;
g) Os acidentes com veículos afectos aos transportes escolares.
2. Ficam excluídos dos direitos e garantias do seguro escolar os sinistrados que por si ou por intermédio do respectivo encarregado de educação:
a) Assumam conduta prejudicial ao seu estado clínico, designadamente os que abandonem os serviços hospitalares em que estejam internados ou em tratamento médico ambulatório, sem alta autorizada, não se apresentem às consultas e tratamentos determinados pelo médico assistente, quando em tratamento ambulatório, ou o interrompam sem justificação aceitável;
b) Não observem as condições e as disposições do Regulamento do Seguro Escolar ou não obedeçam às instruções da Direcção Regional de Educação;
c) Tomem iniciativas à margem das instruções definidas, sem prévia concordância da Direcção Regional de Educação;
d) Não aceitem a indemnização atribuída no prazo de 30 dias após a notificação, salvo se tiver sido requerida a constituição da junta médica de recurso.
3. Ficam excluídas do âmbito do seguro escolar as despesas realizadas ou assumidas pelos sinistrados ou pelos seus representantes legais em claro desrespeito pelo presente Regulamento e, designadamente:
a) As que não resultem de acidentes de actividade escolar participado pelo estabelecimento de educação e ensino, nos termos do Regulamento do Seguro Escolar;
b) As que não se encontram devidamente justificadas.
 

VII. COMO FAZER A INSCRIÇÃO E PAGAR O PRÉMIO?

1. A inscrição no seguro escolar é obrigatória para os alunos fora da escolaridade obrigatória, matriculados em estabelecimentos de educação e ensino público não superior.
2. O pagamento do prémio do seguro escolar é feito no acto da matrícula do aluno. O valor do prémio é fixado em 1% do valor do salário mínimo nacional. O não pagamento do prémio no momento da matrícula implica o seu pagamento em dobro.
3. Estão isentos do pagamento do prémio de seguro os alunos a frequentar a educação pré-escolar, a escolaridade obrigatória e os alunos deficientes.
4. Aos alunos que não tenham procedido ao pagamento do prémio do seguro escolar não serão entregues quaisquer certidões ou diplomas, nem publicadas as respectivas classificações até à respectiva regularização.
 

VIII. QUAIS AS COMPETÊNCIAS DA DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO?

Compete à Direcção Regional de educação respectiva decidir sobre a qualificação do evento como acidente escolar nos casos não abrangidos nas competências dos órgãos de direcção dos estabelecimentos de ensino, e nas seguintes situações:
a) Casos de morte ou em que se presume a invalidez permanente do aluno sinistrado;
b) Atropelamento;
c) Situações de recurso a instituições hospitalares, médicos privados ou sem acordo com o sistema nacional de saúde.
 

IX. O QUE DEVEM FAZER OS DOCENTES E NÃO DOCENTES QUANDO ASSISTEM A UM ACIDENTE ESCOLAR?

Quando assistem a um acidente escolar os agentes de ensino devem comunicar a ocorrência ao órgão de gestão e administração do estabelecimento de educação e ensino que a criança ou jovem frequenta.
 

X. O QUE DEVEM FAZER OS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO QUANDO O(A) SEU(SUA) EDUCANDO(A) SOFRE UM ACIDENTE ESCOLAR?

1. Comunicar aos órgãos de gestão do estabelecimento de educação e ensino as consequências do acidente, devendo ser informado, por estes, das medidas que deve tomar para assegurar as garantias do seguro escolar.
2. Proceder de acordo com os deveres que os sinistrados e os seus representantes legais são obrigados e que se encontram referidos no ponto VII, bem como, no Regulamento do Seguro Escolar.
 

Este documento constitui um resumo da legislação sobre o seguro escolar, designadamente o Decreto-Lei nº 35/90 de 25 de Janeiro, a Portaria nº 413/99 de 8 de Junho e o Regulamento do Seguro Escolar e não dispensa a sua consulta nos Serviços de Administração Escolar.




A Presidente do Conselho Executivo.

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(Maria do Rosário Gama)